O PCP acusou o Governo de ter violado o estatuto do direito de oposição ao aprovar o plano coordenador das Forças de Segurança sem consultar os partidos representados na Assembleia da República.
«É absolutamente deplorável e representa claramente uma violação do estatuto do direito de oposição. Não só o Governo não deu informação, como quando confrontado com uma iniciativa do PCP para o fazer, não respondeu», denunciou o deputado António Filipe.
O líder parlamentar comunista, Bernardino Soares, sobre esta questão, escrevera dias antes ao primeiro-ministro, José Sócrates, solicitando o acesso ao projecto do plano «antes da sua aprovação em Conselho de Ministros».
«O estatuto do direito de oposição diz expressamente que os partidos políticos representados na Assembleia da República e que não façam parte do Governo têm o direito de ser previamente consultados por este em relação à orientação geral da política de segurança interna», esclareceu António Filipe, denunciando o facto de também ter ficado sem resposta um requerimento da sua bancada entregue no Parlamento solicitando o envio de «um exemplar do projecto».
Para a bancada comunista, esta foi uma «atitude de prepotência» do Executivo, violadora de um direito democrático, consagrado na lei.